AVISO IMPORTANTE: ESTES TERMOS CONSTITUEM UM ACORDO LEGAL VINCULATIVO. AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA ME LEVA (INCLUSIVE O SITE E APLICATIVO), VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO(A) A ESTES TERMOS NA ÍNTEGRA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO ESTÁ AUTORIZADO(A) A USAR NENHUMA DE NOSSAS FUNCIONALIDADES.

1. Aceitação dos Termos

A Me Leva Tecnologia Ltda. (“Me Leva“, “nós“, “nossa“) fornece um serviço de plataforma digital (“Plataforma“) que facilita a conexão entre proprietários de veículos que desejam oferecer caronas (“Motoristas“) e indivíduos que buscam por tais caronas (“Passageiros“) para dividir custos de viagens em trajetos comuns. Motoristas e Passageiros são coletivamente referidos como “Usuários“.

Estes Termos de Uso (“Termos“) regulam seu acesso e uso da Plataforma Me Leva, incluindo todos os conteúdos, funcionalidades e serviços relacionados. A Política de Privacidade e a Política de Cookies estão incorporadas por referência a estes Termos.

2. Definições do Serviço e Papel da Me Leva

2.1. Natureza da Plataforma: A Me Leva atua exclusivamente como um prestador de serviços de tecnologia intermediária. Nós NÃO SOMOS um provedor de serviços de transporte, uma empresa de táxi, uma cooperativa de transporte, nem somos parte em qualquer contrato de transporte entre Usuários. Não possuímos, operamos, alugamos ou controlamos os veículos, nem empregamos, recrutamos, treinamos ou supervisionamos os Motoristas. Os Motoristas não são nossos funcionários, subcontratados ou parceiros comerciais.

2.2. Isenção de Responsabilidade: A Me Leva NÃO SE RESPONSABILIZA e NÃO GARANTE a qualidade, segurança, legalidade ou pontualidade das viagens oferecidas, nem a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários. Qualquer acordo de carona é realizado DIRETAMENTE E EXCLUSIVAMENTE entre Motorista e Passageiro(s), que são os únicos responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações.

2.3. Verificações Limitadas: Realizamos verificações básicas de perfis conforme descrito em nossa Política de Privacidade, mas NÃO CONDUZIMOS VERIFICAÇÕES ABRANGENTES DE ANTECEDENTES criminais, de condução ou de qualificação dos Usuários. É RESPONSABILIDADE DE CADA USUÁRIO avaliar e decidir se deseja realizar ou aceitar uma viagem com outro Usuário, com base nas informações disponíveis na Plataforma (perfil, avaliações, histórico).

3. Requisitos para Uso e Cadastro

3.1. Capacidade Legal: Para usar a Plataforma, você deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e capacidade plena para celebrar contratos vinculativos perante a lei brasileira.

3.2. Perfil de Motorista: Para oferecer caronas, além dos requisitos acima, você deve:
* Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e na categoria adequada ao veículo utilizado.
* Ser o proprietário legal ou ter permissão expressa do proprietário para utilizar o veículo com o propósito de oferecer caronas na Plataforma.
* Manter um seguro de responsabilidade civil veicular (DPVAT e seguro contra terceiros) válido e em conformidade com a legislação brasileira.
* Garantir que o veículo está em condições técnicas e de segurança adequadas para rodagem.

3.3. Verificação de Conta: Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas. Podemos solicitar documentação para verificar sua identidade ou outras informações. A não verificação ou a prestação de informações falsas pode resultar na suspensão ou cancelamento de sua conta.

4. Conduta dos Usuários e Obrigações

4.1. Obrigações Gerais de Todos os Usuários: Você concorda em:
* Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis de trânsito.
* NÃO utilizar a Plataforma para qualquer fim ilegal, fraudulento, difamatório, assediador ou que viole direitos de terceiros.
* NÃO transportar itens proibidos por lei (armas, drogas ilícitas, materiais perigosos) ou que excedam os limites de bagagem combinados.
* NÃO prejudicar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma.
* Respeitar o Código de Conduta da Comunidade Me Leva, que faz parte integrante destes Termos.

4.2. Obrigações Específicas do Motorista: O Motorista declara, garante e concorda que:
* A atividade na Plataforma tem natureza de mera divisão de custos e NÃO CONSTITUI atividade profissional remunerada de transporte.
* É o único responsável por determinar se possui quaisquer obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias decorrentes dos valores recebidos e por cumpri-las integralmente.
* Informará com exatidão todos os detalhes da viagem (horário, ponto de encontro, regras, características do veículo).
* Conduzirá com a máxima segurança e cortesia, sendo o único responsável por quaisquer infrações de trânsito cometidas.

4.3. Obrigações Específicas do Passageiro: O Passageiro declara, garante e concorda que:
* Pagará a contribuição combinada através dos métodos de pagamento oferecidos pela Plataforma.
* Será pontual e respeitará as regras combinadas com o Motorista.
* Indenizará o Motorista por quaisquer danos ao veículo ou a terceiros causados por sua conduta ou por seus pertences.

5. Pagamentos, Taxas e Cancelamentos

5.1. Processamento de Pagamentos: A Me Leva facilita o processamento de pagamentos dos Passageiros aos Motoristas através de parceiros de gateway de pagamento. O Passageiro autoriza a cobrança do valor total da reserva no momento da confirmação da mesma pelo Motorista. O Motorista autoriza a Me Leva a reter a Taxa de Serviço (conforme definido abaixo) antes do repasse do valor líquido.

5.2. Taxa de Serviço: Pelo uso da Plataforma, a Me Leva cobra uma “Taxa de Serviço” sobre o valor da contribuição definida pelo Motorista. Esta taxa é deduzida do valor pago pelo Passageiro antes do repasse ao Motorista. O valor exato da taxa é informado de forma transparente antes da confirmação de qualquer reserva.

5.3. Política de Cancelamento: Cancelamentos estão sujeitos à nossa Política de Cancelamento, que é parte integrante destes Termos e está disponível na [Central de Ajuda]. Em resumo:
* Cancelamento pelo Motorista: O Passageiro recebe reembolso integral.
* Cancelamento pelo Passageiro: As condições de reembolso dependem do prazo de antecedência. Taxas de serviço não são reembolsáveis.
* A Me Leva se reserva o direito de suspender contas que pratiquem cancelamentos abusivos.

6. Limitação de Responsabilidade

ATENÇÃO: ESTA SEÇÃO LIMITA SIGNIFICATIVAMENTE NOSSA RESPONSABILIDADE. LEIA COM ATENÇÃO.

6.1. Isenção de Garantias: A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A ME LEVA RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

6.2. Limitação de Danos: EM NENHUMA HIPÓTESE A ME LEVA, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DANOS MORAIS, DECORRENTES DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA.

6.3. Responsabilidade Máxima: EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DA ME LEVA POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS TAXAS DE SERVIÇO QUE VOCÊ PAGOU (OU QUE FORAM PAGAS EM SEU NOME) À ME LEVA NOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES.

6.4. Riscos Assumidos pelo Usuário: VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS DE CARONA OFERECIDOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ENVOLVE RISCOS INERENTES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, ACIDENTES, DANOS PESSOAIS, FURTO OU PERDA DE PROPRIEDADE. VOCÊ ASSUME TODOS ESSES RISCOS VOLUNTARIAMENTE E ISENTA A ME LEVA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TAIS EVENTOS.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e software da Plataforma (logotipos, textos, gráficos, ícones, código-fonte) são propriedade exclusiva da Me Leva ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual do Brasil e tratados internacionais. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente de acordo com estes Termos.

8. Rescisão e Suspensão

A Me Leva pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou rescindir seu acesso à Plataforma e/ou desativar sua conta se entendermos que você violou estes Termos, agiu de má-fé ou de forma que possa expor a Me Leva ou outros Usuários a riscos ou responsabilidades.

9. Disposições Gerais

9.1. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será dirimida no Foro da Comarca de [Cidade onde a empresa tem sede, ex: São Paulo/SP], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2. Disposições Gerais: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Me Leva. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

9.3. Alterações dos Termos: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças materiais através do e-mail cadastrado ou por um aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após tais modificações constitui sua aceitação dos novos Termos.

10. Contato

Para quaisquer questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Me Leva Tecnologia Ltda.
E-mail: [legal@vaidemeleva.com.br]
Endereço: [Inserir endereço físico completo da empresa]